Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT22 2022 (nº 39)

As Agências Reguladoras federais são entidades da Administração Pública Indireta criadas para regular e fiscalizar setores específicos da economia, com um grau elevado de autonomia para garantir decisões técnicas e imparciais.

(A) Incorreta: As agências reguladoras possuem personalidade jurídica própria, sendo entidades da Administração Indireta (geralmente autarquias), e não órgãos da Administração Direta.
(B) Incorreta: Elas são vinculadas ao Poder Executivo (geralmente a um Ministério), mas não subordinadas. A vinculação implica controle finalístico, mas não subordinação hierárquica que permita ao Ministério rever suas decisões técnicas.
(C) Incorreta: Embora possuam grande autonomia, sua independência não é "total", pois estão sujeitas a controles (judicial, legislativo, TCU). Além disso, toda decisão administrativa deve ser motivada (princípio da motivação), especialmente as que afetam direitos ou interesses.
(D) Correta: As Agências Reguladoras são classificadas como autarquias especiais, caracterizadas por possuírem autonomia funcional (para exercer suas atribuições), decisória (para tomar decisões técnicas), administrativa (para se organizar internamente) e financeira (para gerir seu orçamento), o que as diferencia das autarquias comuns.
(E) Incorreta: Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República (após aprovação do Senado), mas não podem ser exonerados livremente. Eles têm mandato fixo e só podem ser destituídos em casos específicos previstos em lei, o que garante sua independência e evita interferências políticas.