Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 18)
FCC2019Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Sistemas de Tecnologia da InformaçãoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação
- Aviola o princípio que obriga a realização do certame, exceto nos casos em que a competição se mostrar inconveniente.
- Bdá-se somente nos casos em que houver expressa previsão legal para o objeto contratual em questão.
- Cé regular e válida quando demonstrado que não haverá interessados a comparecer ao certame.
- Dpode ser admitida em determinados casos, a exemplo da demonstração de inviabilidade técnica de competição, em que já é possível apurar o resultado que seria alcançado no certame. (alternativa correta)
- Edá-se nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, situações em que já é conhecido previamente o resultado do certame, porque apenas um interessado tem condições de executar o objeto contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licitação é o procedimento obrigatório para a Administração Pública escolher a melhor proposta ao contratar, garantindo igualdade e eficiência. Contudo, a lei prevê exceções onde a licitação pode ser dispensada (quando a competição seria possível, mas a lei permite não fazê-la por motivos específicos) ou inexigível (quando a competição é impossível).
- A) Incorreta: A exceção não se dá por "competição inconveniente", mas por hipóteses legais específicas de dispensa ou inexigibilidade, que são muito mais restritas e objetivas.
- B) Incorreta: Embora a dispensa e a inexigibilidade exijam previsão legal, a inexigibilidade se fundamenta principalmente na inviabilidade de competição, que nem sempre está ligada a uma previsão legal para o objeto contratual em si, mas sim para a situação de mercado ou a singularidade do fornecedor. O termo "somente" torna a alternativa muito restritiva.
- C) Incorreta: A mera demonstração de que não haverá interessados não é, por si só, uma causa legal para não realizar a licitação. Se o certame for realizado e ninguém comparecer (licitação deserta), aí sim pode-se aplicar uma hipótese de dispensa, mas não é um motivo para não iniciar o processo.
- D) Correta: A celebração sem licitação é admitida em casos específicos (dispensa e inexigibilidade). A "inviabilidade técnica de competição" é um exemplo clássico de inexigibilidade (Art. 25 da Lei 8.666/93), onde, de fato, o resultado de um certame seria previsível, pois só há um fornecedor capaz de atender à necessidade.
- E) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a contratação sem licitação se dê por dispensa ou inexigibilidade, a afirmação de que "apenas um interessado tem condições de executar o objeto contratual" é verdadeira apenas para a inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite não realizá-la por outras razões (ex: valor baixo, emergência), podendo haver vários interessados. Generalizar essa condição para ambos os casos torna a alternativa incorreta.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Sistemas de Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.