Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 85)
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.
Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.
- ASão quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês. (alternativa correta)
- BReunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.
- CSão dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.
- DNão há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.
- ESão quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão que ajuda a definir as regras e fiscalizar a Previdência Social no Brasil, garantindo que ela funcione bem para todos.
(A) Correta: A Lei nº 8.213/91 (Art. 3º, §§ 1º, 3º e 4º) estabelece que o CNPS é composto por 15 membros (6 do Governo Federal e 9 da sociedade civil), o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e as reuniões ordinárias ocorrem uma vez por mês.
(B) Incorreta: A reunião não é semanal, o número de membros não é 22, não há 11 representantes do Governo Federal e o mandato não é de cinco anos.
(C) Incorreta: O número de membros não é 10, não há cinco representantes do Governo Federal, o mandato não é de 1 ano e as reuniões não são bimestrais.
(D) Incorreta: Há periodicidade fixa das reuniões (mensal), o CNPS não tem 10 membros, a proporção de representantes do Governo Federal está errada e o mandato não é de dezoito meses.
(E) Incorreta: Embora o total de membros seja 15 (parte correta), o número de representantes do Governo Federal não é 11 (são 6), o mandato não é de 1 ano (são 2 anos) e as reuniões não são quinzenais (são mensais). A armadilha da banca aqui é apresentar o número total de membros corretamente, mas errar nos demais detalhes, especialmente na divisão dos representantes governamentais e no período do mandato, forçando o candidato a ter um conhecimento preciso de todos os dados.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.