Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 23)
Enunciado: João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
- Asobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João. (alternativa correta)
- Bisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
- Cisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
- Dsobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
- Eisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto remuneratório é um limite máximo de quanto um servidor público pode receber de dinheiro público, para evitar salários muito altos.
(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 602.584 (Tema 257), firmou o entendimento de que o teto constitucional incide sobre o somatório de todas as parcelas remuneratórias e previdenciárias (como salários e pensões) percebidas pelo mesmo beneficiário de recursos públicos, ainda que provenientes de fontes distintas. No caso, Maria é a beneficiária tanto de sua remuneração quanto da pensão de João, e ambas são pagas pelo Estado do Amazonas.
(B) Incorreta: Esta alternativa contradiz o entendimento do STF, que determina que o teto incide sobre a soma das rendas quando percebidas pelo mesmo beneficiário, e não isoladamente. A armadilha aqui é pensar que, por serem fontes de renda diferentes (salário de Maria e pensão de João), o teto se aplicaria a cada uma individualmente. No entanto, o STF entende que o objetivo do teto é limitar o total que uma pessoa recebe do erário.
(C) Incorreta: Maria não precisa escolher apenas uma das fontes de renda. Ela pode acumular a remuneração e a pensão, mas o valor total dessa acumulação estará sujeito ao teto constitucional.
(D) Incorreta: O entendimento do STF sobre a incidência do teto sobre o somatório aplica-se independentemente de Maria estar na ativa ou aposentada. A regra vale para a acumulação de rendimentos percebidos do erário pelo mesmo beneficiário.
(E) Incorreta: Maria pode acumular os proventos (pensão) mesmo após sua aposentadoria, assim como pode acumulá-los enquanto estiver na ativa. A questão central é que o teto incidirá sobre a soma desses rendimentos em qualquer situação de acumulação.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.