Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 21)
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
- AA citação inicial interrompe a prescrição, mesmo quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.
- BO direito à reclamação administrativa que não tiver prazo fixado em disposição de lei especial prescreve em três anos, a contar do conhecimento do ato ou fato apontado pelo particular prejudicado.
- CA prescrição interrompida recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não poderá ficar reduzida aquém de cinco anos, mesmo que o ato interruptivo se dê durante a primeira metade do prazo. (alternativa correta)
- DA prescrição somente poderá ser interrompida duas vezes, quando se trata de ação objetivando reparação material; já quando a pretensão versar sobre reparação moral, ela será interrompida sempre, segundo os regramentos da legislação civil.
- ENão corre a prescrição durante a demora do procedimento que está voltado a analisar ou estudar a pretensão deduzida no âmbito administrativo, salvo se esta versar sobre reparação material, quando o prazo prescricional retomará o seu curso após o primeiro ano, sem a decisão administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação judicial porque o tempo limite para isso passou. Contra a Administração Pública (Fazenda Pública), esse prazo é geralmente de cinco anos, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 20.910/1932, para trazer segurança jurídica e evitar que situações financeiras se arrastem indefinidamente.
(A) Incorreta: A citação inicial interrompe a prescrição, mas se o processo for anulado por qualquer motivo, a interrupção é desconsiderada, pois o ato anulado perde seus efeitos jurídicos, sendo como se nunca tivesse ocorrido.
(B) Incorreta: O Decreto-Lei nº 20.910/1932 estabelece o prazo geral de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública (Art. 1º e 2º), não havendo previsão de prazo de três anos para reclamações administrativas sem lei especial.
(C) Correta: Conforme o Art. 8º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio (metade de cinco anos), a partir do ato interruptivo. A segunda parte da afirmativa ("mas não poderá ficar reduzida aquém de cinco anos, mesmo que o ato interruptivo se dê durante a primeira metade do prazo") é uma nuance que garante que o prazo prescricional total, desde o nascimento do direito até a sua extinção, não seja inferior ao prazo original de cinco anos, mesmo com a interrupção precoce.
(D) Incorreta: O Decreto-Lei nº 20.910/1932 não limita o número de interrupções da prescrição nem faz distinção entre reparação material e moral para esse fim. A regra de "somente uma vez" é do Código Civil, mas não se aplica integralmente à Fazenda Pública.
(E) Incorreta: O Art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 estabelece que a prescrição não corre durante a demora do processo administrativo, mas essa suspensão não pode exceder um ano. Após esse período, a prescrição retoma seu curso, independentemente de a pretensão versar sobre reparação material ou moral, não havendo a exceção mencionada na alternativa.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.