Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 37)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:
- AA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.
- BA penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- CNa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.
- DSerá punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (alternativa correta)
- EO ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O regime disciplinar dos servidores públicos federais estabelece as regras sobre as infrações que eles podem cometer e as punições (penalidades) que podem receber por essas infrações, garantindo a ordem e a eficiência do serviço público.
(A) Incorreta: A suspensão não pode exceder 90 dias, e não 60 dias, conforme o Art. 130 da Lei nº 8.112/1990.
(B) Incorreta: O registro da penalidade de suspensão é cancelado após 5 anos de efetivo exercício, e não 3 anos, se o servidor não cometer nova infração, conforme o Art. 131 da Lei nº 8.112/1990. Esta é a armadilha da banca, pois altera um prazo numérico, exigindo conhecimento preciso da lei.
(C) Incorreta: Os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados na aplicação das penalidades, e não vedada sua consideração, conforme o Art. 128 da Lei nº 8.112/1990.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê a suspensão de até 15 dias para o servidor que se recusar injustificadamente a inspeção médica, com a cessação dos efeitos da penalidade após o cumprimento da determinação.
(E) Incorreta: O ato de imposição da penalidade deve mencionar tanto a causa quanto o fundamento legal da sanção disciplinar, conforme o Art. 129 da Lei nº 8.112/1990.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.