Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 42)
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
- Apoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.
- Bnão poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
- Cpoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.
- Dnão poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil. (alternativa correta)
- Epoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ou seja, independentemente de culpa. Já o agente público só responde subjetivamente (com dolo ou culpa), e a vítima deve acionar o Estado, que, se condenado, terá direito de regresso contra o agente.
Conceito-chave: A Constituição Federal estabelece que o Estado (pessoas jurídicas de direito público ou prestadoras de serviços públicos) responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a vítima deve acionar apenas o Estado, e este, se condenado, ajuizará uma ação de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.
A) Incorreta: O STF entende que o agente não pode constar do polo passivo da demanda ajuizada pela vítima, nem isoladamente nem em conjunto com o Estado. Além disso, a ação de regresso da Fazenda Pública é prescritível se decorrente de ilícito civil, sendo imprescritível apenas para atos dolosos de improbidade administrativa.
B) Incorreta: O STF não permite que o agente conste do polo passivo da demanda ajuizada pela vítima, mesmo em litisconsórcio com o Estado. O prazo de cinco anos é para ações contra a Fazenda Pública, não contra o agente diretamente.
C) Incorreta: O STF não permite que o agente conste do polo passivo da demanda ajuizada pela vítima, seja sozinho ou com o Estado. Embora o prazo de três anos seja o geral para a pretensão de reparação civil contra pessoas físicas (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), a premissa de ação direta contra o agente está errada.
D) Correta: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 940, RE 1.027.633/SP), a ação de indenização por danos causados por agente público não pode ser ajuizada diretamente contra ele, mas sim contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. O Estado, em caso de condenação, ajuizará a ação de regresso contra o agente. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de "ilícito civil" (e não de ato doloso de improbidade administrativa, que seria imprescritível conforme Tema 666 do STF) é, em regra, prescritível. A armadilha aqui é que muitos confundem a imprescritibilidade da ação de regresso para atos de improbidade dolosos com a generalidade dos ilícitos civis, que são prescritíveis.
E) Incorreta: O STF não permite que o agente conste do polo passivo da demanda ajuizada pela vítima, seja isoladamente ou em conjunto com o Estado. O prazo de cinco anos é para ações contra a Fazenda Pública, não contra o agente diretamente.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.