Questão nº 82
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-GO 2023 (nº 82)
Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos.
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
- Aserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como segurado facultativo;
- Bserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como contribuinte individual;
- Cnão será alcançado, pois o servidor público filiado a Regime Próprio de Servidores Públicos não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social como segurado facultativo; (alternativa correta)
- Dnão será alcançado, pois não é possível receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Servidores Públicos);
- Eserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 5% do salário mínimo como microempreendedor individual (MEI).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma pessoa já contribui para um regime de previdência obrigatório, como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, ela não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS - INSS) como segurado facultativo, a menos que tenha outra atividade remunerada que a obrigue a contribuir. O segurado facultativo é para quem não tem vínculo de trabalho obrigatório com a previdência.
- (A) Incorreta: Não será alcançado porque, como servidor público já filiado a RPPS sem outra atividade remunerada, Joaquim não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo.
- (B) Incorreta: Não será alcançado, pois Joaquim não possui outra atividade remunerada que o enquadre como contribuinte individual no RGPS.
- (C) Correta: O servidor público que já contribui para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo, pois já está vinculado a um regime de previdência obrigatório. O segurado facultativo é aquele que não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório de qualquer regime de previdência.
- (D) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma armadilha. É possível, sim, receber duas aposentadorias de regimes distintos (RPPS e RGPS), desde que o segurado tenha cumprido os requisitos de tempo de contribuição e idade em ambos os regimes. O problema de Joaquim não é a impossibilidade de acumular, mas sim a forma como ele pretende contribuir para o RGPS (como facultativo sem ter outra atividade).
- (E) Incorreta: Não será alcançado, pois ser Microempreendedor Individual (MEI) implica ter uma atividade econômica remunerada, o que contradiz a condição de Joaquim de "não ter outra atividade remunerada".
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.