Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 50)

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável por fiscalizar as contas do governo e de outros gestores públicos, garantindo que o dinheiro público seja usado de forma correta e legal.

(A) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 57, § 1º) estabelece que o Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição em todo o território estadual, inclusive na Capital, pois o Amapá não possui Tribunal de Contas do Município. A exceção mencionada na alternativa é uma regra para poucos municípios brasileiros (como São Paulo e Rio de Janeiro), não se aplicando ao Amapá.
(B) Incorreta: Embora a Assembleia Legislativa escolha de fato quatro Conselheiros (Art. 58, § 2º, II, da CE/AP), a descrição de que "dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento" se refere à forma de escolha de dois dos Conselheiros nomeados pelo Governador (Art. 58, § 2º, I, da CE/AP), e não aos escolhidos pela Assembleia. Armadilha da banca: A banca mistura uma informação correta (número de Conselheiros escolhidos pela AL) com um critério de escolha que pertence a outro Poder (o Executivo), induzindo o candidato ao erro por apresentar elementos verdadeiros em um contexto incorreto.
(C) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, em seu Art. 59, § 3º, estabelece expressamente que "As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Isso significa que essas decisões podem ser cobradas judicialmente como se fossem uma sentença judicial.
(D) Incorreta: Os Auditores do Tribunal de Contas são nomeados mediante concurso público de provas e títulos, e não em confiança (cargo em comissão), conforme o Art. 60, § 1º, da CE/AP.
(E) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 58, § 1º, III e IV) exige, para ser Conselheiro, ambos os requisitos: ter notórios conhecimentos (jurídicos, contábeis, etc.) e mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos. A alternativa usa a conjunção "ou", sugerindo que um requisito substitui o outro, o que é incorreto.