Questão nº 52
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 52)
Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:
- Aconcessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.
- Bconcessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco.
- Cpermissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos.
- Dconcessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.
- Econcessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concessão de uso de bem público é um contrato pelo qual o governo permite que um particular utilize um imóvel público (como um centro de exposições) por um tempo determinado, geralmente mediante pagamento e com a condição de fazer melhorias no local.
- A) Incorreta: A "concessão precedida de obra pública" é um tipo específico de concessão que envolve a construção de uma obra e sua posterior exploração, o que não é o foco principal aqui (o bem já existe, precisa de melhorias). O prazo de 25 anos é um limite para concessões de serviços públicos, não sendo uma regra geral para concessões de uso de bens públicos, cujo prazo é compatível com o investimento.
- B) Incorreta: A precariedade é incompatível com a necessidade de realizar investimentos significativos. Uma concessão de uso, especialmente com investimentos, não é precária; é um contrato com prazo e condições que garantem a segurança jurídica do concessionário. Pegadinha: A concessão de uso é oneroso, mas não precária.
- C) Incorreta: A permissão de uso é um ato unilateral e precário, revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito a indenização (salvo exceções muito específicas). Isso a torna inadequada para um empreendimento que exige grandes investimentos e um prazo para sua amortização.
- D) Incorreta: O caso trata da exploração de um bem público (centro de exposições), não necessariamente de um serviço público. Além disso, a afirmação de que "apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular" está errada; a concessão, especialmente a de uso de bem público, é o instrumento mais adequado para atribuir grandes investimentos ao particular.
- (E) Correta: A concessão de uso de bem público é o instrumento jurídico ideal. Ela permite que o particular realize os investimentos necessários (climatização, estacionamento) e explore o bem, sendo o prazo de exploração fixado de forma a permitir a amortização desses investimentos, garantindo a viabilidade econômica do projeto.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.