Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FGV TJSC 2018 (nº 45)
João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.
Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância imprescindível para configuração do ato ímprobo;
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade disciplinar;
- Cpraticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública;
- Dpraticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública; (alternativa correta)
- Epraticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) pune o enriquecimento ilícito do agente público, mesmo que não haja prejuízo direto ao erário (cofres públicos). A lei protege a moralidade administrativa e a probidade no serviço público, e não apenas o bolso do Estado. Receber vantagem econômica indevida para tolerar ilegalidades é a forma mais clássica de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da lei.
- (A) Incorreta: A pegadinha clássica: a banca tenta te convencer de que sem prejuízo ao erário não há improbidade, mas isso é falso. O ato de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º) não exige dano ao cofres públicos, pois o que se pune é o locupletamento pessoal do agente.
- (B) Incorreta: A tipicidade na improbidade é ampla e não exige a mesma estrita legalidade do Direito Penal. A conduta de "receber vantagem econômica indevida para tolerar exploração de jogos de azar" se encaixa perfeitamente no tipo do art. 9º, inciso I (receber vantagem econômica para deixar de praticar ato de ofício).
- (C) Incorreta: A cassação dos direitos políticos não é uma sanção prevista na Lei 8.429/92 (ela é sanção constitucional para casos de cancelamento de naturalização, por exemplo). Na improbidade, a sanção é a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação. Além disso, o ressarcimento ao erário só se aplica se houver dano, o que não é o caso aqui.
- (D) Correta: Esta é a resposta certa. A conduta configura ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito (art. 9º, I). As sanções cominadas para essa espécie de ato incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (ou seja, devolver os R$ 5.000,00 mensais recebidos) e a perda da função pública, além de suspensão dos direitos políticos e multa civil.
- (E) Incorreta: A multa civil para o enriquecimento ilícito é de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, e não "até dez vezes o valor da remuneração". A banca misturou o valor da multa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (que pode ser de até 24x a remuneração) com o valor do enriquecimento, criando uma armadilha numérica.
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.