Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 19)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
- Aa aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.
- Ba sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
- Cuma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
- Da aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato. (alternativa correta)
- Ea recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder sancionatório da Administração Pública é a capacidade que o governo tem de punir (aplicar sanções) empresas ou pessoas que não cumprem o que foi acordado em um contrato administrativo ou que agem de forma irregular em licitações, garantindo a execução dos contratos e a probidade nos procedimentos.
- (A) Incorreta: A aplicação de qualquer sanção administrativa, incluindo advertência e multa, exige a observância do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o contratado inadimplente deve ter a oportunidade de apresentar sua defesa prévia.
- (B) Incorreta: A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pode ser aplicada pela autoridade máxima do órgão ou entidade que realizou a licitação, e não exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (conforme Lei 14.133/21, art. 156, § 3º, e Lei 8.666/93, art. 87, IV).
- (C) Incorreta: A possibilidade de aplicação de sanções pela Administração não se torna preclusa (perdida) automaticamente com o esgotamento da vigência do contrato. A Administração tem um prazo prescricional para apurar e aplicar as sanções relativas a infrações cometidas durante a execução contratual. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é sugerir que o fim da vigência contratual encerra o poder sancionatório, quando na verdade este poder persiste, sujeito aos prazos prescricionais, para apurar irregularidades ocorridas no período de execução.
- (D) Correta: A legislação de licitações e contratos (ex: Lei 14.133/21, art. 156, § 4º; Lei 8.666/93, art. 87, § 3º) estabelece que as sanções são independentes e a sua aplicação não exclui a de outras, podendo ser cumuladas. Assim, a multa pode ser aplicada juntamente com a rescisão do contrato e outras penalidades.
- (E) Incorreta: A recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente é considerada uma infração administrativa e sujeita o licitante às penalidades cabíveis, como a multa e o impedimento de contratar (conforme Lei 14.133/21, art. 90, § 1º; Lei 8.666/93, art. 81). O princípio da autonomia da vontade é mitigado no contexto das licitações, onde a aceitação da proposta vincula o licitante.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.