Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 82)

O Termo de Referência (TR) é o documento que a Administração Pública elabora para descrever o que ela precisa contratar, seja um serviço ou uma obra, servindo como base para a licitação. Ele detalha as características do objeto a ser contratado, as condições da execução e os critérios para a contratação e pagamento.

(A) Correta: Critérios de medição e de pagamento. O Termo de Referência deve, obrigatoriamente, definir como o serviço ou a obra será medido (para acompanhamento e fiscalização) e como o contratado será remunerado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, Art. 6º, inciso XXV, alínea "e".
(B) Incorreta: Condições de solidez, de segurança e de durabilidade. Essas são especificações técnicas detalhadas que geralmente fazem parte do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, que são documentos mais aprofundados e vêm após o TR.
(C) Incorreta: Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia. A concepção é o que o contratado (ou a equipe de projeto) irá propor ou desenvolver com base no TR; o TR define o que se quer, não a solução detalhada.
(D) Incorreta: Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta. Esses são documentos que antecedem e subsidiam a elaboração do TR, mas não são elementos obrigatórios a serem incluídos dentro do TR em si.
(E) Incorreta: Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra. Esses detalhes operacionais e de execução são típicos do Projeto Básico e, principalmente, do Projeto Executivo, que são etapas posteriores e mais detalhadas do planejamento da obra.