Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 78)
À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cada Estado-parte instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente suscetíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.
( ) Os Estados-parte aplicarão medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas deverão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.
( ) Os Estados-parte diligenciarão no sentido de promover a cooperação entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e as autoridades de regulamentação financeira, à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral, a fim de combater a lavagem de dinheiro.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – F.
- CV – V – V.
- DF – F – V.
- EV – F – V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) é um tratado internacional que visa fortalecer a cooperação global para combater o crime organizado, incluindo a lavagem de dinheiro, que é o processo de disfarçar a origem ilícita de bens para que pareçam legítimos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a sequência correta é V - F - V, não F - V - F.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a sequência correta é V - F - V, não F - F - F.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a sequência correta é V - F - V, não V - V - V.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a sequência correta é V - F - V, não F - F - V.
- (E) Correta:
- A primeira afirmativa é verdadeira. Ela reproduz fielmente o Artigo 7, parágrafo 1, alínea "a", da Convenção, que estabelece a obrigação dos Estados-parte de instituir regimes internos para prevenir e detectar a lavagem de dinheiro, com ênfase na identificação do cliente, registro de operações e denúncia de suspeitas.
- A segunda afirmativa é falsa. Embora pareça similar ao Artigo 7, parágrafo 1, alínea "b", da Convenção, ela contém uma alteração crucial. O texto original da Convenção diz que as medidas poderão incluir a exigência de notificação de transferências de quantias elevadas ("Estas medidas poderão incluir a exigência..."). A afirmativa, ao usar "deverão" ("Estas medidas deverão incluir a exigência..."), transforma uma possibilidade ou faculdade em uma obrigação, o que não corresponde ao disposto na Convenção. A armadilha da banca aqui é a troca de um verbo modal ("poderão" por "deverão"), alterando o sentido de uma ação facultativa para uma ação obrigatória.
- A terceira afirmativa é verdadeira. Ela reproduz integralmente o Artigo 7, parágrafo 2, da Convenção, que incentiva a cooperação entre diversas autoridades (judiciais, de detecção e repressão, e de regulamentação financeira) em todos os níveis para combater a lavagem de dinheiro.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.