Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 21)

O princípio da publicidade exige que os atos da Administração Pública sejam divulgados para que todos possam conhecê-los e fiscalizá-los, garantindo transparência e a própria eficácia de muitos deles.

(A) Incorreta: A eficiência busca o melhor desempenho com o menor custo, otimizando recursos e resultados, o que não é o propósito direto da publicação de um ato.
(B) Correta: A publicação no Diário Oficial é a forma pela qual a Administração torna seus atos oficiais conhecidos do público, cumprindo o dever de transparência e tornando o ato eficaz perante terceiros.
(C) Incorreta: A proporcionalidade avalia se a medida adotada é adequada, necessária e razoável em relação ao objetivo, não sendo o foco da divulgação do ato.
(D) Incorreta: A presunção de legitimidade é uma característica intrínseca dos atos administrativos, que se presumem válidos e conformes à lei até prova em contrário; a publicação torna o ato eficaz e conhecido, mas não cria essa presunção. A armadilha é confundir a publicidade como condição de eficácia com a presunção de legitimidade que o ato já possui.
(E) Incorreta: A supremacia do interesse público significa que o interesse da coletividade prevalece sobre o particular, o que é um fundamento para a existência do ato, mas não o propósito da sua publicação.