Questão nº 86
Questão de Direito Administrativo · FCC TJMS 2020 (nº 86)
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
- Aentidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
- Borganizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Ca entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
- Dorganizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- Eorganizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Acordo de Cooperação é um tipo de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que se diferencia por não envolver a transferência de dinheiro entre as partes, focando na colaboração mútua para um objetivo de interesse público.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o Termo de Parceria, instrumento utilizado com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) sob a Lei nº 9.790/1999, que geralmente envolve transferência de recursos.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Termo de Colaboração (quando a iniciativa é da Administração Pública) ou Termo de Fomento (quando a iniciativa é da OSC), ambos previstos na Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e que envolvem transferência de recursos financeiros.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o Contrato de Gestão, instrumento utilizado com as Organizações Sociais (OS) sob a Lei nº 9.637/1998, para a gestão de serviços públicos, e não um acordo de cooperação.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Termo de Fomento (quando a iniciativa é da OSC) ou Termo de Colaboração (quando a iniciativa é da Administração Pública), ambos previstos na Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e que envolvem transferência de recursos financeiros. A armadilha da banca aqui é usar "organizações da sociedade civil" e "interesse público e recíproco", que são características comuns a todas as parcerias do MROSC, mas falha ao incluir a "transferência de recursos financeiros", que é o que não ocorre no acordo de cooperação.
(E) Correta: Conforme o Art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), o Acordo de Cooperação é o instrumento formalizado entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.