Questão de Direito Administrativo · FCC TJGO 2021 (nº 89)

A sociedade de economia mista é uma empresa estatal (com participação majoritária do poder público no capital votante), que pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica, mas sempre sob o regime jurídico de direito privado, com as exceções previstas em lei.

• (A) Incorreta: O serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos domiciliares é considerado um serviço uti singuli (individual e divisível), pois beneficia usuários específicos e pode ter seu custo mensurado individualmente. Portanto, é cabível a cobrança de taxa por sua prestação, desde que atenda aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade. Serviços uti universi (indivisíveis, que beneficiam a coletividade de forma geral, como iluminação pública) são remunerados por impostos.
• (B) Incorreta: Conforme o Art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas estatais que exploram atividade econômica (mesmo que prestem serviço público) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Isso significa que, via de regra, elas não gozam dos privilégios processuais da Fazenda Pública, como o prazo em dobro, a menos que haja previsão legal específica e justificada para o caso de prestadoras de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e dependentes de recursos públicos, o que não é o caso geral de uma sociedade de economia mista com capital aberto e receitas alternativas.
• (C) Correta: A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF) protege os entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e suas autarquias e fundações de direito público. No entanto, o Art. 150, § 3º, da CF, estabelece que essa imunidade não se aplica ao patrimônio, renda e serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, o que é o caso de uma sociedade de economia mista que presta serviço público com remuneração por taxa e receitas alternativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as empresas estatais que exploram atividade econômica, ainda que prestadoras de serviço público, não gozam da imunidade tributária recíproca.
• (D) Incorreta: A criação de uma sociedade de economia mista para a prestação de um serviço público já configura a outorga desse serviço à entidade. O ente federativo decide que sua própria empresa (ainda que com capital misto) será a responsável pela prestação. Não há necessidade de a empresa, após sua criação para esse fim específico, disputar o serviço em concorrência com outras prestadoras, a menos que a lei municipal ou federal assim o determine para casos específicos de delegação a terceiros. A outorga é a atribuição do serviço à própria entidade da administração indireta.
• (E) Incorreta: Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ser criadas para a prestação de serviços públicos, conforme o Art. 173 da Constituição Federal. A escolha entre uma e outra depende da estrutura jurídica e do regime de capital que o poder público deseja adotar para a gestão do serviço.