Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 42)
Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,
- Aa autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos. (alternativa correta)
- Ba autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.
- Co ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.
- Dcaberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.
- Ea revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Administrativo, a anulação ocorre quando um ato administrativo é ilegal, ou seja, não está de acordo com a lei, e a convalidação é a correção de um vício sanável (que pode ser consertado) em um ato administrativo, mantendo-o válido.
Conceito-chave: A Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos. Se um ato administrativo é praticado com um vício de legalidade (é ilegal), a própria Administração deve anulá-lo, exercendo seu poder de autotutela.
(A) Correta: A autoridade competente tem o dever de anular atos administrativos que contrariem a legislação, mesmo que proferidos por seu substituto. O vício de legalidade é um defeito insanável que impõe a anulação, sendo uma manifestação do poder-dever de autotutela da Administração Pública.
(B) Incorreta: A convalidação só é possível para vícios sanáveis e que não causem lesão ao interesse público nem a terceiros. Um ato que "contrariava a legislação vigente" geralmente possui um vício de legalidade insanável, que exige a anulação, e não a convalidação. A consideração sobre "melhor para os usuários do serviço" refere-se ao mérito ou conveniência, que é irrelevante quando há um vício de legalidade. Armadilha: A banca tenta confundir a anulação (por ilegalidade) com a revogação (por mérito) ou a convalidação (para vícios sanáveis), sugerindo que a conveniência pública poderia justificar a manutenção de um ato ilegal.
(C) Incorreta: Embora atos de substitutos possam ser revisados, a anulação ou convalidação não ocorre porque o ato é "provisório" ou "de substituto", mas sim se houver um vício. No caso, o motivo da anulação é o vício de legalidade, e não a mera condição de ter sido praticado por um substituto.
(D) Incorreta: A revogação aplica-se a atos discricionários válidos (legais), mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes. O caso descreve um ato ilegal ("contrariava a legislação vigente"), que deve ser anulado, não revogado. Além disso, um substituto devidamente investido é competente para praticar atos da autoridade substituída, a menos que haja restrição legal expressa. O problema não é a competência do substituto, mas a legalidade do ato em si.
(E) Incorreta: A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo anular seus próprios atos ilegais independentemente de provocação judicial. A revisão administrativa é a regra para atos ilegais. A via judicial é uma alternativa para o interessado, mas não é um requisito para a atuação da própria Administração.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.