Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 42)
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o
- Atermo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
- Bconvênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão. (alternativa correta)
- Cconsórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
- Dconvênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
- Econtrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Acordos administrativos são instrumentos jurídicos que permitem que diferentes órgãos ou entidades da administração pública (como um município e um estado) trabalhem juntos para atingir objetivos comuns, especialmente na prestação de serviços públicos.
(A) Incorreta: O termo de fomento e o termo de colaboração são instrumentos específicos da Lei nº 13.019/2014, utilizados para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), e não entre entes federativos (município e estado).
(B) Correta: O convênio de cooperação e o contrato de programa, ambos previstos na Lei nº 11.107/2005 (que trata de consórcios públicos e convênios de cooperação entre entes federativos), são os instrumentos adequados. O convênio de cooperação permite a colaboração entre entes sem a criação de uma nova pessoa jurídica. O contrato de programa, por sua vez, é o instrumento específico para a delegação da organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos entre entes da federação, inclusive sem a necessidade de um consórcio público formalmente constituído, desde que haja um convênio de cooperação que o preceda ou o acompanhe, atendendo à condição de não criar uma nova pessoa jurídica.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a Lei nº 11.107/2005 discipline os consórcios públicos e o contrato de programa, a questão estabelece a condição "sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim". Um consórcio público é, por definição, uma nova pessoa jurídica (de direito público ou privado). Portanto, a menção de "consórcio público de direito público" contradiz a restrição imposta no enunciado. A armadilha está em associar a Lei nº 11.107/2005 apenas aos consórcios, esquecendo que ela também prevê o convênio de cooperação que não cria pessoa jurídica.
(D) Incorreta: O convênio administrativo é um termo genérico, e o contrato de repasse, disciplinado pelo Decreto nº 6.170/2007, é um instrumento de transferência de recursos financeiros da União para outros entes federativos ou entidades, visando a execução de programas e projetos, e não a delegação de encargos de regulação e prestação de serviços públicos em si. A Lei nº 8.666/1993, embora tratasse de convênios, foi largamente substituída pela Lei nº 14.133/2021 e não é o foco para este tipo de cooperação interfederativa.
(E) Incorreta: O contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços são instrumentos para a contratação de terceiros (geralmente empresas privadas) para a execução de obras ou serviços, e não para a cooperação entre entes federativos para a transferência de responsabilidades sobre serviços públicos.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.