Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 18)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.
- APosterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.
- BÉ admissível a participação, em certame licitatório, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal servidor esteja de licença à época do certame.
- CNo caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.
- DMesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência de licitação, a administração pública deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade. (alternativa correta)
- ENão se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o do equilíbrio entre o interesse público e a boa-fé do particular. Quando um contrato é anulado por falta de licitação, a administração não pode se locupletar (enriquecer) à custa do trabalho já realizado por alguém que, mesmo sem o devido processo, prestou um serviço de fato. A regra é pagar pelo que foi efetivamente entregue, salvo se o contratado agiu de má-fé ou ajudou a causar a nulidade.
- (A) Incorreta: A homologação/adjudicação posterior não apaga vícios anteriores do certame; o STJ entende que isso não elimina o interesse de agir de quem questiona a validade do procedimento.
- (B) Incorreta: A lei veda a participação de empresa que tenha servidor do órgão contratante em seu quadro, e a licença do servidor na época do certame não afasta essa proibição, que visa evitar conflito de interesses.
- (C) Incorreta: Contrato precário (ex.: permissão de uso) não pode ser prorrogado indefinidamente; a regra é a necessidade de licitação para nova outorga, salvo hipóteses legais específicas e temporárias.
- (D) Correta: É exatamente o entendimento pacífico do STJ: a declaração de nulidade não exime a administração de pagar pelos serviços comprovadamente prestados, desde que o contratado esteja de boa-fé e não tenha concorrido para o vício. A armadilha aqui é achar que "nulidade" = "não pagar nada", mas o direito veda o enriquecimento ilícito da administração.
- (E) Incorreta: A contratação direta sem amparo legal (sem dispensa/inexigibilidade) gera dano presumido ao erário (dano in re ipsa), pois a ausência de licitação já representa lesão à legalidade e à competitividade, independentemente de se provar prejuízo material.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.