Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2024 (nº 30)
Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão anulatória do ato demissional, visto que ficou constatado que os cargos eram acumuláveis, ao contrário do que concluiu a Administração. Transitada em julgado a decisão, verificou-se, na fase de cumprimento da sentença, que o cargo originalmente ocupado por Clara e do qual fora demitida havia sofrido transformação, por força de lei. Nesse caso,
- Ahaverá reintegração da autora no cargo resultante da transformação do cargo originalmente ocupado. (alternativa correta)
- Ba autora será colocada em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço até que haja eventual recriação do cargo originalmente ocupado.
- Ca reintegração ficou prejudicada, podendo a autora pleitear perdas e danos em razão da irreversibilidade da demissão.
- Ddeverá a autora ser reintegrada no cargo originalmente ocupado, que será recriado por força do efeito preclusivo da força julgada.
- Einvés de reintegração, haverá a aplicação do instituto do aproveitamento, desde que haja compatibilidade de vencimentos e atribuições em relação ao novo cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público é demitido ilegalmente e a Justiça anula essa demissão, ele tem direito à reintegração, que é o retorno ao cargo que ocupava, com todos os direitos. Se o cargo original foi transformado por lei (ou seja, ele ainda existe, mas com novas características), a reintegração ocorre no cargo resultante dessa transformação.
(A) Correta: A reintegração deve ocorrer no cargo que resultou da transformação do cargo original, pois a transformação não extingue o cargo, apenas altera suas características, mantendo a continuidade da função.
(B) Incorreta: A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, não quando é transformado; a servidora tem direito à reintegração, não à disponibilidade. A armadilha da banca aqui é confundir a "transformação" do cargo com sua "extinção", que é a condição para a disponibilidade.
(C) Incorreta: A reintegração é o direito primário e deve ser efetivada; perdas e danos seriam cabíveis apenas se a reintegração fosse impossível, o que não é o caso aqui.
(D) Incorreta: O cargo foi transformado, não extinto, e a decisão judicial não tem o poder de recriar um cargo que foi legalmente alterado por lei.
(E) Incorreta: O aproveitamento é o retorno de um servidor que já estava em disponibilidade a um novo cargo; aqui, trata-se de reintegração de um servidor demitido ilegalmente.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.