Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 50)
Cláudio é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e atualmente exerce a função de superintendente em órgão que compõe a estrutura do Ministério Alfa. Certo dia, ao chegar no trabalho, Cláudio foi surpreendido com a publicação no diário oficial de ato administrativo praticado pelo ministro que é seu superior hierárquico, avocando competência para prática de ato referente à matéria de competência exclusiva de Cláudio.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a avocação praticada é:
- Alegal, desde que tenha sido feita em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados em processo administrativo;
- Blegal, porque houve prévia publicação no diário oficial e o ato de avocação é revogável a qualquer tempo pela autoridade hierarquicamente superior;
- Clegal, porque decorre do poder hierárquico, e as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado;
- Dilegal, porque não se pode aplicar o poder hierárquico para órgãos distintos, sob pena de nulidade do ato administrativo de avocação, por vício insanável no elemento da competência;
- Eilegal, porque, apesar de a avocação decorrer do poder hierárquico, que de fato existe no caso, não pode haver avocação de matéria de competência exclusiva do agente de hierarquia inferior. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A avocação é quando uma autoridade superior, usando seu poder hierárquico, chama para si a competência para praticar um ato que normalmente seria feito por um subordinado.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve condições para uma avocação legal em geral, mas ignora o ponto crucial da "competência exclusiva". Se a competência não fosse exclusiva, essas condições poderiam torná-la legal. A armadilha aqui é que ela apresenta requisitos válidos para a avocação, mas falha em considerar a especificidade da competência exclusiva, que é o cerne da ilegalidade no caso.
- (B) Incorreta: A publicação no diário oficial é uma condição de eficácia, não de legalidade do ato. A revogabilidade é uma característica da avocação, mas não a torna legal se já for viciada na origem.
- (C) Incorreta: Confunde avocação com delegação. Delegação é quando o superior transfere competência ao subordinado. A segunda parte da frase descreve aspectos da delegação, que é o oposto da avocação.
- (D) Incorreta: Há sim poder hierárquico entre o Ministro e o Superintendente dentro da estrutura do mesmo Ministério. O problema não é a inexistência de hierarquia, mas a limitação do poder hierárquico em relação a competências exclusivas.
- (E) Correta: A avocação, embora seja uma manifestação do poder hierárquico, encontra limite na competência exclusiva do subordinado. Se a lei ou regulamento atribui uma competência de forma exclusiva a um cargo, o superior não pode avocar essa competência, tornando o ato ilegal.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.