Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 61)
Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
- ANão há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.
- BNão há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.
- CNão há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano. (alternativa correta)
- DA desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
- EA desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A desapropriação urbanística sancionatória é uma medida que o município pode aplicar ao proprietário de um imóvel urbano que não cumpre a função social da propriedade (não utiliza, parcela ou edifica o terreno) após ser notificado e ter sido cobrado o IPTU progressivo no tempo por cinco anos.
- A) Incorreta: A aprovação dos títulos da dívida pública é do Senado Federal, não da Assembleia Legislativa, e os juros legais são de 6% ao ano, não 12%, conforme o § 1º do Art. 8º da Lei nº 10.257/2001.
- B) Incorreta: A indenização é paga em títulos da dívida pública, não em dinheiro, conforme o caput do Art. 8º da Lei nº 10.257/2001.
- (C) Correta: A desapropriação é legal, pois seguiu o rito de aplicação do IPTU progressivo por cinco anos sem que o proprietário cumprisse a função social. A indenização, nesse caso, é feita em títulos da dívida pública, com prévia aprovação do Senado Federal, resgatados em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, com valor real assegurado e juros legais de 6% ao ano, conforme o Art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
- D) Incorreta: A Lei nº 10.257/2001 não exige a ciência prévia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas como condição para a legalidade da desapropriação urbanística sancionatória. A ausência dessa comunicação não invalida a desapropriação em si, que se torna legal após o cumprimento das etapas de notificação e cobrança do IPTU progressivo por cinco anos. Esta é a armadilha da banca, pois, embora a comunicação a esses órgãos possa ser uma boa prática administrativa ou exigida por outras normas, não é um requisito de legalidade da desapropriação sob o Estatuto da Cidade.
- E) Incorreta: A competência para proceder à desapropriação urbanística sancionatória é expressamente do Município, conforme o Art. 182, § 4º, III, da Constituição Federal e o Art. 8º do Estatuto da Cidade.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.