Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 39)
Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.
Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:
- Apela Controladoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual;
- Bpela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual; (alternativa correta)
- Cpelo Ministério Público estadual, com auxílio da Controladoria Geral do Estado;
- Dpela Defensoria Pública, com apoio da Controladoria Geral do Estado;
- Epela Procuradoria Geral do Estado, sob a fiscalização do Ministério Público estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle externo da administração pública é a fiscalização que um poder (geralmente o Legislativo) exerce sobre outro (o Executivo), para garantir que o dinheiro público e as ações do governo estejam de acordo com a lei, sejam eficientes e moralmente corretas. Para isso, o Poder Legislativo conta com um órgão técnico especializado, o Tribunal de Contas.
- (A) Incorreta: A Controladoria Geral do Estado (CGE) é um órgão de controle interno, ou seja, fiscaliza a própria administração pública do Poder Executivo. O Ministério Público (MP) atua na fiscalização da lei e defesa dos interesses sociais, mas não é o principal órgão de controle externo com as atribuições orçamentárias e financeiras descritas.
- (B) Correta: A Constituição Federal, em seus artigos 70 e 71, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (no âmbito da União), com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Ao reproduzir essas normas em nível estadual, a fiscalização da Polícia Militar (que faz parte do Poder Executivo) é realizada pela Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual), com o auxílio técnico do Tribunal de Contas Estadual. Esta é a estrutura clássica do controle externo no Brasil.
- (C) Incorreta: O Ministério Público (MP) fiscaliza a aplicação da lei e a probidade, mas não é o órgão de controle externo primário para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. A Controladoria Geral do Estado (CGE) é de controle interno. Armadilha: A banca pode induzir ao erro ao incluir o MP, que de fato fiscaliza a administração, mas não com a abrangência e o papel de "controle externo" que a questão descreve, que é função do Legislativo com o TCE.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos dos necessitados e dos direitos humanos, não sendo um órgão de controle financeiro, orçamentário ou operacional da administração pública. A Controladoria Geral do Estado (CGE) é de controle interno.
- (E) Incorreta: A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, além de prestar consultoria jurídica. Não tem função de controle externo financeiro e orçamentário. O Ministério Público (MP) tem função de fiscalização, mas não é o principal órgão de controle externo com essas atribuições.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.