Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 45)
FCC2022Comum Analista de Controle ExternoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe
- Aque a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.
- Bcapacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.
- Csubmissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.
- Dinstituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.
- Epatrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As autarquias são entidades da Administração Pública indireta, criadas por lei para desempenhar funções específicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sob controle finalístico da Administração direta. A gestão de uma autarquia pressupõe que ela tenha características e observe regras específicas, especialmente quanto aos seus bens.
- (A) Incorreta: Embora a lei instituidora defina o regime jurídico, a questão busca uma pressuposição da gestão em si, e esta alternativa é uma condição de existência, não diretamente uma pressuposição da gestão.
- (B) Incorreta: A autoadministração e a ausência de subordinação hierárquica são corretas, mas a expressão "controle tiralístico" é inadequada e a autarquia está, sim, sujeita ao controle finalístico (tutela) da Administração central. Armadilha da banca: A alternativa começa com características essenciais e corretas das autarquias (autoadministração e ausência de hierarquia), o que a torna muito atraente. No entanto, a inclusão da expressão "controle tiralístico" é a armadilha. Autarquias não estão livres de todo controle; elas são submetidas ao controle finalístico ou tutela, que é um controle de legalidade e de mérito nos limites da lei, e não pode ser descrito como "tiralístico" no sentido de ausência total de submissão a qualquer forma de controle.
- (C) Incorreta: A Administração central exerce controle finalístico (tutela), não controle disciplinar direto sobre os atos de gestão da autarquia, e não pode alterar ou revogar atos de mérito como se fosse um superior hierárquico, sob pena de ferir a autonomia da entidade.
- (D) Incorreta: Autarquias são criadas por lei específica (lei instituidora), e não por "lei autorizadora", termo geralmente associado à criação de empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito privado.
- (E) Correta: A gestão das autarquias pressupõe que elas possuam patrimônio próprio, submetido ao regime jurídico de direito público (bens públicos), e que a disposição desses bens, embora possível, deve seguir rigorosas condições legais: demonstração de interesse público, autorização legislativa específica e avaliação prévia, conforme a legislação de licitações e contratos.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.