Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PGE-RN 2026 (nº 36)

A ideia central é que a dispensa de licitação (art. 75 da Lei 14.133/2021) ocorre em situações específicas e taxativas, onde a lei permite a contratação direta por razões de inviabilidade de competição ou interesse público (ex.: valores baixos, urgência, objeto singular). A banca testa se você decora as hipóteses exatas, pois muitas alternativas parecem corretas, mas são de inexigibilidade (art. 74) ou de regras de outro artigo (ex.: art. 76, para hortifrutigranjeiros).

• (A) Incorreta: A aquisição ou locação de imóvel com características que tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V), não de dispensa.
• (B) Incorreta: A contratação de bens/serviços de alta complexidade tecnológica ou defesa nacional é caso de inexigibilidade (art. 74, I), pois há inviabilidade de competição.
• (C) Correta: É exatamente a hipótese do art. 75, IV, "e" da Lei 14.133/2021: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou tecnologias sociais de acesso à água, para famílias rurais de baixa renda atingidas por seca ou falta regular de água.
• (D) Incorreta: Contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e bens de valor histórico é hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, "b"), não de dispensa.
• (E) Incorreta: A contratação de hortifrutigranjeiros no período necessário para os processos licitatórios é dispensável (art. 75, VII), mas a banca trocou o detalhe: a contratação é direta com base no preço médio de mercado (não "processo licitatório" como escrito), e a pegadinha está em dizer "processo licitatório" no final, o que confunde o aluno que não lembra que ali é uma exceção à regra da licitação.