Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 88)

Os elementos do ato administrativo são os requisitos essenciais que compõem um ato da Administração Pública, garantindo sua validade e existência. Eles são as partes fundamentais que todo ato administrativo deve possuir.

• (A) Incorreta: "Habilitação" não é um elemento padrão, embora se relacione à competência. "Motivação" é a exteriorização do motivo, não o elemento em si. "Legalidade" é um princípio que rege o ato, não um de seus elementos constitutivos. "Conteúdo" é sinônimo de objeto. A armadilha aqui é misturar elementos (finalidade, conteúdo) com conceitos relacionados (habilitação, motivação) e, principalmente, com um princípio fundamental (legalidade), que, embora essencial para a validade, não é um "elemento" do ato no sentido clássico.
• (B) Incorreta: "Tutela" é uma forma de controle da Administração Pública, não um elemento do ato. "Vinculação" refere-se à natureza do ato (vinculado ou discricionário), não a um de seus elementos.
• (C) Incorreta: A alternativa está incompleta e inclui "vinculação" e "decisão", que não são elementos do ato administrativo. "Decisão" é o resultado ou a própria essência do ato, não um de seus componentes.
• (D) Correta: Estes são os cinco elementos clássicos e amplamente aceitos do ato administrativo: competência (quem pratica), finalidade (o objetivo público), forma (como se exterioriza), motivo (os pressupostos de fato e de direito) e objeto (o conteúdo ou o que o ato dispõe).
• (E) Incorreta: Inclui "habilitação", "tutela" e "decisão", que não são elementos do ato administrativo.