Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas é um órgão independente que auxilia o Poder Legislativo a fiscalizar como o dinheiro público é gasto, garantindo que a administração (governos estadual e municipal) siga as leis e use os recursos de forma correta.
(A) Incorreta: A armadilha aqui é dizer que o Tribunal de Contas "não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado". De acordo com o Art. 59, § 3º, da Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas pode determinar a sustação de ato ou contrato em caso de ilegalidade ou irregularidade grave.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional de forma ampla, nem para propor arguição de inconstitucionalidade à Assembleia Legislativa; seu controle é de legalidade e economicidade, não de constitucionalidade abstrata.
(C) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 56) estabelece que o Tribunal de Contas possui autonomia administrativa e financeira, o que contradiz a afirmação de que "não tem autonomia financeira".
(D) Incorreta: A escolha dos Conselheiros não é feita apenas pelo Governador com aprovação do Tribunal de Justiça. O Art. 57, § 2º, da Constituição do Estado do Amapá, prevê que um terço é nomeado pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa, e dois terços são escolhidos pela própria Assembleia Legislativa.
(E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, conforme o Art. 59, VIII, da Constituição Estadual, que lhe confere a capacidade de editar normas e decisões vinculantes para o controle externo.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Psicólogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.