Questão nº 36
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 36)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Administrativo
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De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:
- AQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da referida lei. (alternativa correta)
- BTendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
- CSomente as partes interessadas são legitimadas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.
- DDo ato da Administração que, nos termos da lei, defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados da data da intimação, com efeito meramente devolutivo.
- EO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, cuja aplicação impedirá que a Administração a converta em compensatória ou, ainda, que promova a extinção unilateral do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) busca modernizar e tornar mais transparente as compras públicas, estabelecendo regras claras para a atuação da Administração Pública e dos particulares, incluindo mecanismos de controle e participação social.
- (A) Correta: Conforme o Art. 171 da Lei nº 14.133/2021, qualquer cidadão, seja licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, tem o direito de denunciar irregularidades aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente, promovendo a fiscalização da lei.
- (B) Incorreta: O Art. 151 da Lei nº 14.133/2021 expressamente permite a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias (como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem), desmistificando a ideia de que o interesse público impediria tais práticas.
- (C) Incorreta: O Art. 164, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "qualquer pessoa" (não apenas as partes interessadas) pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos, e o prazo para isso é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e não 5 dias. A armadilha aqui é a combinação de um prazo comum em outras situações (5 dias) com a restrição de legitimidade ("somente as partes interessadas"), que não se aplica.
- (D) Incorreta: O Art. 165, I, "a", e § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê o prazo de 3 dias úteis para o recurso contra a denegação de pré-qualificação ou inscrição cadastral, e não 5 dias. Além disso, o Art. 166 da mesma lei estabelece que o recurso, em regra, tem efeito suspensivo, sendo meramente devolutivo apenas em casos de bens ou serviços comuns, ou seja, não é a regra geral.
- (E) Incorreta: O Art. 160, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 permite que a multa de mora seja aplicada cumulativamente com outras sanções. Adicionalmente, o atraso injustificado é causa para a extinção unilateral do contrato pela Administração, conforme o Art. 137, III, da lei, não sendo impedido pela aplicação da multa.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.