Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 79)
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue os próximos itens.
A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.
Resposta comentada
Conceito-chave: A destituição de cargo em comissão (cargo de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo) é uma penalidade que pode ser aplicada a qualquer ocupante, seja ele servidor efetivo (concursado) ou não, desde que haja falta grave comprovada em processo administrativo disciplinar (PAD). A regra não diferencia a natureza do vínculo para exigir o PAD.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "somente", pois a instauração de PAD é obrigatória tanto para o servidor efetivo quanto para o ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (exonerável ad nutum), quando a destituição ocorre por falta grave (e não por simples perda de confiança).
Como ficaria certo: "A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de o cargo ser ocupado por servidor efetivo ou não."
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.