Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 24)

Atos administrativos são ações da Administração Pública que, por terem características especiais (atributos), têm uma posição privilegiada em relação a outros atos jurídicos, permitindo que a Administração atue de forma mais rápida e eficaz.

• (A) Incorreta: A presunção de legalidade é um atributo correto, mas a afirmação de que a desconstituição (anulação ou revogação) ocorre apenas pela via judicial está errada. A própria Administração pode anular seus atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade (princípio da autotutela). Armadilha: A banca tenta te enganar com a parte correta do atributo, mas adiciona uma restrição falsa sobre a forma de desconstituição.
• (B) Incorreta: A presunção de veracidade (ou legitimidade/legalidade) significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros e que o ato está em conformidade com a lei, até prova em contrário. No entanto, a alternativa mistura essa presunção com a capacidade de adotar medidas coercitivas diretas (que é da autoexecutoriedade e imperatividade) e faz uma generalização incorreta de que todos os atos autorizam tais medidas.
• (C) Correta: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar seus próprios atos diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. Ela é uma decorrência da imperatividade (que é a capacidade de impor unilateralmente obrigações ou restrições), pois a autoexecutoriedade é a forma de concretizar essa imposição sem intervenção judicial. Portanto, a dispensa de manifestação judicial para produzir efeitos é a essência da autoexecutoriedade.
• (D) Incorreta: A finalidade de interesse público é um elemento (ou requisito) do ato administrativo, não um atributo. Os atributos são presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Além disso, a violação da finalidade (desvio de finalidade) acarreta a anulação do ato (por vício de legalidade), e não sua revogação (que ocorre por mérito, conveniência ou oportunidade).
• (E) Incorreta: A coercitividade não é listada como um atributo primário, mas sim uma consequência da imperatividade e da autoexecutoriedade. Além disso, não está presente em todos os atos administrativos (nem todos os atos impõem uma conduta coercitiva, como um atestado ou uma licença, por exemplo), e a autoexecutoriedade, que permite a dispensa de ordem judicial, também não está presente em todos os atos.