Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-MA 2019 (nº 36)

Convênios e Contratos são formas da Administração Pública se relacionar com outras entidades. A principal diferença é que o contrato envolve interesses opostos (um quer o serviço/bem, outro quer o pagamento), enquanto o convênio pressupõe uma união de esforços para um objetivo comum, sem fins lucrativos para as partes.

• (A) Incorreta: Essa descrição se aplica aos contratos, que geralmente exigem licitação ou suas exceções. Convênios não são celebrados mediante licitação, pois não há disputa por um objeto ou preço, mas sim uma colaboração para um fim comum.
• (B) Incorreta: Convênios não se restringem a entes da Administração direta ou indireta; eles podem ser firmados também com entidades privadas sem fins lucrativos (como ONGs) para a consecução de objetivos de interesse público.
• (C) Incorreta: A remuneração é característica dos contratos, onde há pagamento por um serviço ou bem. Em convênios, há transferência de recursos para a execução de um objetivo comum, não uma remuneração. Além disso, o controle externo não é restrito ao judicial, abrangendo também o controle pelos Tribunais de Contas.
• (D) Correta: Convênios podem ser celebrados tanto com órgãos e entes públicos quanto com pessoas jurídicas de direito privado (incluindo empresas, desde que o objetivo seja de interesse público e não haja finalidade lucrativa para o convênio em si), e a sua essência é a identidade de objetivo entre os participantes, mesmo que suas atribuições sejam diferentes.
• (E) Incorreta: Embora a convergência de interesses seja uma característica dos convênios, a afirmação de que "não afasta a necessidade de realização de processo de licitação" para o convênio em si é a armadilha. A celebração de um convênio não exige licitação. A licitação pode ser exigida, sim, para a aquisição de bens ou serviços na execução do objeto do convênio, mas não para a formalização do convênio em si.