Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 81)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é como um "catálogo" de preços pré-negociados para bens ou serviços, que a Administração Pública pode usar quando precisa contratar algo de forma eventual, futura e cujas quantidades exatas não são conhecidas de antemão. Para obras e serviços de engenharia, ele é ideal para manutenções ou serviços mais simples e repetitivos.

(A) Incorreta: Essa afirmativa está errada. O SRP pode, sim, ser usado para serviços de engenharia, especialmente aqueles considerados comuns ou de manutenção, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite expressamente.
(B) Incorreta: Essa afirmativa é muito abrangente e, portanto, incorreta. O SRP não pode ser usado para qualquer obra ou serviço de engenharia; ele é mais adequado para demandas específicas (comuns, de manutenção, ou que possam ser padronizadas e parceladas), não para projetos complexos e únicos.
(C) Incorreta: Essa afirmativa está errada. O SRP geralmente não é indicado para obras de grande vulto e é particularmente útil quando as quantidades não podem ser perfeitamente definidas no planejamento inicial, o que é o oposto do que a alternativa sugere.
(D) Incorreta: Essa afirmativa está errada. O SRP não é apropriado para a execução completa de obras novas, especialmente se não houver definição prévia de quantitativos ou possibilidade de padronização do objeto. Obras novas e complexas exigem um planejamento detalhado e um processo licitatório específico para o projeto integral.
(E) Correta: Esta afirmativa está correta. O SRP é perfeitamente aplicável a serviços de engenharia comuns e a obras e serviços de engenharia de manutenção, como os descritos no contexto (reparos emergenciais, troca de portas), desde que se enquadrem como demandas eventuais, futuras e que possam ser parceladas (ou seja, contratadas em partes, conforme a necessidade). Isso está em consonância com o Art. 19, § 2º, II, e Art. 85, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.