Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 23)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de
- Aquaisquer das sanções previstas em seu regramento disciplinar, a depender da recusa apurada em procedimento contraditório próprio, considerados seus antecedentes funcionais.
- Bpagamento de multa em favor dos cofres públicos, na esfera federativa a qual atende.
- Csuspensão, com duração até a entrega efetiva da declaração ou até o prazo máximo de 20 (vinte) dias.
- Ddemissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (alternativa correta)
- Ecensura, desde que apresente a declaração em até 15 (quinze) dias de sua notificação formal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A declaração de bens é um instrumento de transparência e combate à corrupção, exigindo que agentes públicos informem seu patrimônio para evitar enriquecimento ilícito e conflitos de interesse.
- A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece uma sanção específica e grave para a recusa, não deixando ao arbítrio do regramento disciplinar geral.
- B) Incorreta: A LIA não prevê multa como a sanção principal para a recusa em apresentar a declaração de bens.
- C) Incorreta: A suspensão não é a penalidade prevista pela LIA para a recusa em apresentar a declaração de bens; esta é uma armadilha comum, pois a suspensão é uma sanção disciplinar intermediária, mas a LIA é mais rigorosa neste caso.
- D) Correta: Conforme o Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- E) Incorreta: A censura é uma penalidade muito branda e não corresponde à gravidade da recusa em apresentar a declaração de bens, que é um ato fundamental de transparência.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.