Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 30)

O processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999) estabelece as regras de como os órgãos públicos devem conduzir seus procedimentos e interagir com os cidadãos, garantindo direitos e deveres para ambas as partes.

(A) Incorreta: A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, conforme o Art. 13, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e não "somente pode".
(B) Incorreta: É direito dos administrados fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a representação for obrigatória por lei, e não "obrigatoriamente", como diz o Art. 3º, IV, da Lei nº 9.784/1999. A armadilha aqui é inverter o caráter da assistência do advogado.
(C) Correta: Conforme o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em lei (ou ato normativo próprio).
(D) Incorreta: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, e não "desde que com a prévia manifestação", conforme o Art. 45 da Lei nº 9.784/1999. A armadilha é a inversão da condição para a medida acautelatória em situação de urgência.
(E) Incorreta: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado, conforme o Art. 27 da Lei nº 9.784/1999. A alternativa afirma o oposto.