Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 71)
Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial
- Anão é possível que o Tribunal de Contas aprecie condutas e gastos realizados pelo prefeito, considerando que a Constituição determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo deve ser realizado pela respectiva Casa Legislativa.
- Bcabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar a regularidade dos gastos realizados pelo prefeito, mediante a elaboração de parecer, cuja conclusão apenas deixa de prevalecer pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
- Cdeve aplicar as sanções pertinentes ao prefeito, em decorrência da apuração de irregularidades no convênio em questão, considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.
- Dnão pode ser compreendida como atribuição autônoma do Tribunal de Contas, de modo que eventual aplicação de penalidade ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência de irregularidades no convênio em questão, deve ser submetida à apreciação da Casa Legislativa.
- Epode promover a condenação administrativa do Chefe do Poder Executivo, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento do convênio em questão, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas (TC) tem duas funções principais: emitir um parecer sobre as contas anuais do Chefe do Executivo para o Legislativo julgar, e julgar diretamente a responsabilidade individual por irregularidades específicas, como em uma Tomada de Contas Especial.
(A) Incorreta: Esta alternativa confunde a função do TC de emitir parecer sobre as contas anuais de governo (que são julgadas pelo Legislativo) com sua competência para julgar a responsabilidade pessoal em Tomadas de Contas Especiais, que é autônoma.
(B) Incorreta: A descrição de "apenas apreciar" e "elaborar parecer" que pode ser derrubado por 2/3 da Câmara refere-se ao parecer prévio sobre as contas anuais de governo, não à Tomada de Contas Especial, onde o TC julga e aplica sanções diretamente.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o TC aplica sanções em TCE), a justificativa ("considerando ser o órgão responsável pelo julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo") está errada. O TC não é o órgão que julga as contas anuais de governo, mas sim o que emite um parecer prévio sobre elas.
(D) Incorreta: A Tomada de Contas Especial é, sim, uma atribuição autônoma do Tribunal de Contas. A aplicação de penalidades em um TCE não precisa ser submetida à apreciação da Casa Legislativa, pois se refere à responsabilidade pessoal por irregularidades específicas, e não ao julgamento político-administrativo das contas anuais.
(E) Correta: Em uma Tomada de Contas Especial, o Tribunal de Contas tem competência para julgar a responsabilidade pessoal de agentes públicos, incluindo o Chefe do Poder Executivo, e aplicar as sanções administrativas cabíveis (como imputação de débito e multa), sem que haja necessidade de posterior julgamento ou aprovação pelo Poder Legislativo. Essa é a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que distingue o julgamento das contas de gestão (TCE) do julgamento das contas de governo (parecer prévio ao Legislativo).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.