Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P1 Conhecimentos Gerais (nº 31)

O conceito-chave é que a força maior (evento imprevisível e inevitável, como uma tempestade devastadora) não é uma excludente automática da responsabilidade do Estado. Ela só afasta o dever de indenizar se o Estado não tiver contribuído para o dano. Se houver uma omissão específica (um dever legal concreto de agir, como não ter feito a manutenção de uma barragem), o Estado responde mesmo com a força maior, pois a sua inércia agravou ou permitiu o dano.

• (A) Incorreta: Na culpa exclusiva da vítima, o nexo causal é justamente rompido (o dano não foi causado pelo Estado, mas pela própria vítima), logo não há o que falar em requisito de nexo para responsabilizar o Estado.
• (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva (independe de dolo ou culpa do agente) nas condutas comissivas; a culpa só é relevante na omissão, mas a excludente (como culpa exclusiva da vítima) não exige prova de dolo/culpa do agente estatal.
• (C) Correta: Exatamente: a força maior exclui a responsabilidade, salvo se o Estado tinha o dever específico de evitar o dano (omissão específica), caso em que a culpa do serviço (falha na atuação) reaparece e o obriga a indenizar.
• (D) Incorreta: Por atos de terceiros, o Estado só responde se tiver omissão específica (dever de vigilância, por exemplo); não há responsabilidade subsidiária automática, pois o ato de terceiro rompe o nexo causal.
• (E) Incorreta: A culpa concorrente da vítima não é excludente, mas sim uma atenuante (reduz o valor da indenização), pois o nexo causal permanece parcialmente com o Estado.

Armadilha da banca na letra (E): Ela é a mais tentadora porque confunde excludente (rompe o nexo, isenta o Estado) com atenuante (diminui a reparação). A banca quer que você lembre que a concorrência de culpas não elimina o dever de indenizar, apenas o reduz proporcionalmente.