Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 32)
A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
- Ade ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato. (alternativa correta)
- Bsubjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
- Cde observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
- Ddo administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
- Ede submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um ato administrativo vinculado é aquele em que a lei já define exatamente o que a Administração Pública deve fazer, sem deixar margem para escolhas ou juízos de valor. Se as condições previstas na lei são cumpridas, a Administração tem o dever de praticar o ato da forma que a lei determina.
(A) Correta: A edição de um ato vinculado exige que a Administração verifique se todos os requisitos e condições que a lei estabelece para aquele ato foram preenchidos, pois a legislação já indica os elementos obrigatórios para sua prática.
(B) Incorreta: Embora exista um dever de emissão (se os requisitos forem cumpridos), a afirmação de que não admite anulação ou revogação está errada. Atos vinculados ilegais podem e devem ser anulados (por vício de legalidade). A revogação (por conveniência e oportunidade) é típica de atos discricionários, mas a anulação é sempre possível para qualquer ato ilegal. A armadilha é a generalização de que o ato não admite anulação ou revogação.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve características de um ato discricionário, onde o administrador tem opções de escolha baseadas em juízos de conveniência e oportunidade, o que não ocorre nos atos vinculados.
(D) Incorreta: A questão pergunta sobre o dever da Administração ao editar o ato, não sobre o dever do administrado após a edição. Além disso, o particular sempre tem a opção de questionar o ato judicialmente.
(E) Incorreta: Embora os atos administrativos estejam sujeitos a controle, o controle de "conveniência e oportunidade" (mérito) é restrito ou inexistente para atos vinculados, que são controlados apenas quanto à legalidade. A questão também foca no dever na edição do ato, não primariamente nos mecanismos de controle posteriores.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.