Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 67)

A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um ato administrativo que nasceu com um vício (defeito), tornando-o válido desde a sua origem, desde que esse vício seja sanável e não cause lesão ao interesse público nem a terceiros.

• (A) Incorreta: Não é qualquer violação ao ordenamento jurídico que é passível de convalidação; apenas os vícios sanáveis. Vícios graves ou que afetam a essência do ato não podem ser convalidados. Os efeitos da convalidação são, via de regra, ex tunc (retroativos), e não ex nunc (não retroativos).
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! O desvio de finalidade e o vício de motivo são vícios insanáveis, pois atingem a essência e a legalidade do ato administrativo em seu mérito, não sendo passíveis de convalidação. Atos com esses vícios devem ser anulados, e não convalidados. Embora a convalidação tenha efeitos ex tunc, os vícios citados não são convalescíveis.
• (C) Correta: Os vícios de competência (quando a autoridade que praticou o ato não era a competente, mas outra com atribuições semelhantes poderia tê-lo feito) e de forma (quando a formalidade exigida não é essencial para a validade do ato) são, de fato, os tipos de vícios mais comuns passíveis de convalidação. Quando convalidados, os efeitos são ex tunc, ou seja, retroagem à data em que o ato foi praticado, como se ele nunca tivesse nascido com defeito.
• (D) Incorreta: A convalidação se aplica, sim, a vícios que configuram violação à lei, desde que sejam sanáveis. Não se restringe a "meras irregularidades" e seus efeitos são ex tunc, não ex nunc.
• (E) Incorreta: O vício de objeto é, em regra, insanável, pois se refere ao conteúdo do ato, que deve ser lícito, possível e determinado. A menção a "quando plúrimo" não altera essa regra e não o torna passível de convalidação.