Questão nº 70
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 70)
Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que
- Aa constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor.
- Bo procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. (alternativa correta)
- Cmediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão.
- Do mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais.
- Eo Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Consórcios públicos são acordos entre entes da federação (União, Estados, DF, Municípios) para gerenciar serviços ou atividades de interesse comum, criando uma nova entidade legal para isso.
(A) Incorreta: A formação de consórcios públicos não exige a prévia criação de uma região metropolitana; são instrumentos distintos e independentes.
(B) Correta: A Lei nº 11.107/2005 (Art. 4º, § 1º) exige a ratificação por lei de todos os entes envolvidos e permite a criação de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (Art. 6º).
(C) Incorreta: Embora a adesão seja voluntária, o consórcio público cria uma pessoa jurídica (de direito público ou privado), e não apenas um "órgão interfederativo" sem personalidade jurídica própria.
(D) Incorreta: A criação de uma associação pública (consórcio público de direito público) exige a aprovação legislativa de todos os entes federativos participantes, e não apenas do Estado.
(E) Incorreta: A Lei nº 11.107/2005 permite consórcios entre entes federativos de diferentes níveis (como Estado e Municípios), sem restrição de "mesma grandeza".
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.