Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 41)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento pelo qual a Administração Pública investiga e julga condutas de seus servidores que possam configurar infrações funcionais, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

• (A) Correta: A denúncia anônima por si só não pode instaurar um PAD, mas pode servir como notitia criminis para que a Administração realize uma investigação preliminar ou sindicância investigativa. Se essa apuração inicial encontrar indícios mínimos de autoria e materialidade, o PAD poderá ser instaurado, devidamente motivado, em decorrência do poder-dever de autotutela da Administração.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: A portaria de instauração do PAD exige apenas uma descrição genérica dos fatos a serem apurados. A descrição pormenorizada dos fatos e a capitulação legal são exigidas apenas na fase de indiciamento, após a instrução processual, para que o servidor possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Exigir a pormenorização na portaria inviabilizaria o processo, pois a própria finalidade do PAD é apurar os detalhes. (Súmula 641 do STJ).
• (C) Incorreta: A "prova emprestada" é permitida no PAD, desde que autorizada pelo juízo competente (se for de processo judicial) e, crucialmente, que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. O princípio da supremacia do interesse público não impede, mas pode até justificar, o uso de provas válidas para a busca da verdade material.
• (D) Incorreta: O depoimento é geralmente prestado oralmente e reduzido a termo. Não há uma regra que impeça a testemunha de trazê-lo por escrito sob certas condições, nem que restrinja essa possibilidade apenas a servidores públicos. A Lei 9.784/99 permite que os depoimentos sejam prestados oralmente e reduzidos a termo, ou por escrito, conforme a conveniência da Administração e do depoente.
• (E) Incorreta: As testemunhas são inquiridas separadamente para evitar influência. Contudo, os acusados também devem ser ouvidos separadamente, e não em conjunto. Ouvir os acusados em conjunto violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois um poderia influenciar o depoimento do outro ou ter sua defesa prejudicada, e o princípio da celeridade não pode se sobrepor a essas garantias fundamentais.