Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 27)
Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no mínimo,
- Adez e, no máximo, trinta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (alternativa correta)
- Bcinco e, no máximo, sessenta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
- Ccinco e, no máximo, trinta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
- Ddez e, no máximo, sessenta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
- Edez e, no máximo, noventa dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O prazo para o servidor público federal começar a trabalhar em um novo local, após ser removido (mudado de cidade ou local de trabalho), é chamado de prazo para exercício. Esse período já conta com o tempo que ele precisa para se deslocar até a nova sede.
(A) Correta: O Art. 18 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo para o servidor retomar o exercício, em caso de remoção para outro município, é de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato, e esse prazo já inclui o tempo de deslocamento.
(B) Incorreta: Os prazos mínimos e máximos (cinco e sessenta dias) e a exclusão do tempo de deslocamento estão em desacordo com a Lei nº 8.112/1990, Art. 18.
(C) Incorreta: O prazo mínimo de cinco dias e a exclusão do tempo de deslocamento estão incorretos. Armadilha da banca: "Cinco dias" é um prazo comum em outras situações (como para entrar em exercício na mesma sede), mas não para remoção entre municípios, e o tempo de deslocamento é incluído, não excluído.
(D) Incorreta: O prazo máximo de sessenta dias está incorreto, pois a lei prevê o máximo de trinta dias.
(E) Incorreta: O prazo máximo de noventa dias está incorreto, pois a lei prevê o máximo de trinta dias.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.