Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV TJRN Técnico 2023 (nº 39)
FGV2023Técnico JudiciárioDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
- Anão poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
- Bpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
- Cpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
- Dpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
- Enão poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: o afastamento da improbidade não decorre de responsabilidade civil objetiva; a improbidade exige dolo.
- (B) Incorreta: os atos que atentam contra princípios também exigem dolo após a Lei nº 14.230/2021.
- (C) Incorreta: enriquecimento ilícito pressupõe dolo, ausente na conduta culposa.
- (D) Incorreta: desde a Lei nº 14.230/2021 não há mais improbidade culposa por dano ao erário.
- (E) Correta: a conduta meramente culposa não configura ato de improbidade, que passou a exigir dolo.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.