FGV2023Técnico JudiciárioDireito Administrativo
Questão de Direito Administrativo — FGV TJRN Técnico 2023 (nº 39)
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
- Anão poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
- Bpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
- Cpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
- Dpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
- Enão poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: o afastamento da improbidade não decorre de responsabilidade civil objetiva; a improbidade exige dolo.
- (B) Incorreta: os atos que atentam contra princípios também exigem dolo após a Lei nº 14.230/2021.
- (C) Incorreta: enriquecimento ilícito pressupõe dolo, ausente na conduta culposa.
- (D) Incorreta: desde a Lei nº 14.230/2021 não há mais improbidade culposa por dano ao erário.
- (E) Correta: a conduta meramente culposa não configura ato de improbidade, que passou a exigir dolo.
Fonte: FGV TJRN Técnico 2023 Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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