Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 29)

A duração dos contratos administrativos segue regras específicas dependendo do tipo de contratação, buscando sempre um prazo determinado, mas admitindo prorrogações ou, excepcionalmente, prazos indeterminados em situações muito específicas.

• (A) Incorreta: A prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos não é automática; ela depende de manifestação da Administração e da comprovação de que as condições e preços permanecem vantajosos, conforme Art. 107, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
• (B) Incorreta: Embora a Lei nº 14.133/2021 (Art. 106, § 1º e § 2º) admita excepcionalmente a celebração de contratos por prazo indeterminado nesses casos, com avaliação anual da vantajosidade, a questão pede uma "regra". A natureza "excepcional" desses contratos os afasta de serem considerados uma "regra" geral de duração. Armadilha: A alternativa é factualmente correta em relação ao que a lei permite, mas a palavra "regra" no enunciado pode ser interpretada como um princípio geral, e não uma exceção.
• (C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 106, § 1º) permite, em caráter excepcional, a celebração de contratos por prazo indeterminado em casos específicos (contratos que geram receita, contratos de eficiência, etc.).
• (D) Correta: O Art. 111 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, desde que o atraso não seja imputável ao contratado." A alternativa reproduz a parte principal desse dispositivo.
• (E) Incorreta: O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos, e não 10 anos prorrogáveis, conforme Art. 107, § 2º da Lei nº 14.133/2021.