Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 43)
Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem conhecimento do poder público, exploda, com a consequente destruição de prédios vizinhos e veículos estacionados nas proximidades, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado pelos referidos danos.
I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir.
II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço, está condicionada à existência de prévia concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da responsabilidade objetiva.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A responsabilidade civil do Estado por omissão (quando ele deveria fiscalizar e não fiscalizou) não é automática. Ela exige a prova de que o poder público tinha o dever específico de agir naquele caso e falhou, ou seja, é uma responsabilidade subjetiva (depende de culpa), e não objetiva. No caso de danos causados por particulares, o Estado só responde se tinha conhecimento ou concedeu licença irregularmente.
- (A) Incorreta: O item II está correto, mas o item I também está, pois sem dever jurídico específico de agir não há omissão estatal; a alternativa exclui o item I.
- (B) Correta: É o gabarito. O item I está certo porque a omissão estatal exige a violação de um dever jurídico específico de agir (ex.: fiscalizar fábricas de explosivos). O item II está certo porque, sem licença prévia ou sem conhecimento do poder público sobre a irregularidade, não há como imputar culpa ao Estado (responsabilidade subjetiva por omissão). O item III está errado porque, no caso de fábrica clandestina desconhecida, não há corresponsabilidade objetiva automática do Estado.
- (C) Incorreta: O item III está errado, pois a responsabilidade por omissão não é objetiva; exige-se culpa (falta de fiscalização comprovada). O item I está certo, mas a alternativa inclui o item III.
- (D) Incorreta: O item III está errado pelo mesmo motivo; a alternativa inclui o item errado e exclui o item I, que é correto.
- (E) Incorreta: O item III é a pegadinha da banca: a teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo) vale para ações do Estado, mas em omissões (como falta de fiscalização) a responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa. Como a fábrica era clandestina e desconhecida, não há corresponsabilidade automática.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.