Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 22)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão judicial, como regra, deverá determinar medidas claras, objetivas e pontuais a serem realizadas pelo gestor público para a implementação dos direitos fundamentais.
- BA decisão judicial, prioritariamente, deve se limitar a apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para alcançar tal resultado. (alternativa correta)
- CA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo em caso de deficiência grave ou ausência do serviço, viola o princípio da separação dos poderes.
- DA atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência e deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração para alcançar o resultado.
- EA decisão judicial não deve trazer qualquer tipo de determinação ao gestor público, sob pena de interferir na discricionariedade administrativa na tomada de decisão sobre as políticas públicas a serem implementadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Poder Judiciário pode, sim, intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais, mas deve fazê-lo com cautela, buscando um equilíbrio entre a proteção dos direitos e o respeito à autonomia da Administração Pública.
- (A) Incorreta: A decisão judicial, como regra, não deve determinar medidas tão claras, objetivas e pontuais a serem realizadas. Essa abordagem configuraria uma indevida ingerência no mérito administrativo e na discricionariedade do gestor, violando a separação de poderes. A armadilha aqui é que se pode confundir controle judicial com micromanagement, o que o STF busca evitar.
- (B) Correta: O STF, no Tema 698, firmou o entendimento de que a atuação judicial deve se limitar a apontar as finalidades ou os resultados a serem alcançados (o "o quê") e, então, determinar que a Administração Pública apresente um plano ou os meios adequados para atingir tal resultado (o "como"), respeitando a expertise e a discricionariedade administrativa na execução.
- (C) Incorreta: A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para a realização de direitos fundamentais é admitida, especialmente em casos de deficiência grave ou ausência do serviço. O STF entende que a inação ou falha do poder público na garantia de direitos fundamentais pode e deve ser corrigida judicialmente, sem que isso viole o princípio da separação dos poderes de forma absoluta.
- (D) Incorreta: A atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, mas não deve desenvolver e apresentar o plano concreto a ser cumprido pela administração. Essa tarefa é do Poder Executivo, que detém a expertise técnica e a capacidade de planejamento orçamentário e operacional.
- (E) Incorreta: A decisão judicial pode e deve trazer determinações ao gestor público quando há omissão ou falha na garantia de direitos fundamentais. A afirmação de que não deve haver qualquer tipo de determinação inviabilizaria o controle jurisdicional e deixaria os direitos fundamentais desprotegidos.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.