Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 12)

O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público. Essas restrições podem se manifestar de diferentes formas, sendo as principais "negativa" e "positiva".

• (A) Incorreta: Embora o particular tenha uma "obrigação de fazer" a planta, esta alternativa descreve a ação do particular, e não a modalidade de atuação do Poder de Polícia em si, que é o que a questão pede.
• (B) Incorreta: A atividade material do Poder de Polícia refere-se à execução prática das medidas (ex: demolir uma construção irregular, interditar um estabelecimento). A exigência de uma planta é um ato administrativo prévio, não uma execução material.
• (C) Correta: A atividade é negativa (ou de abstenção) porque o Poder de Polícia impõe uma restrição ou condicionamento à liberdade do particular. Ao exigir a planta para o licenciamento, a Administração Pública está, na essência, dizendo: "Você não pode construir sem apresentar a planta e obter a licença". O objetivo é impedir a construção desordenada, condicionando o exercício do direito de construir. A ação do Estado visa, em última instância, proibir ou limitar uma conduta.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Muitos pensam que, como o particular precisa "fazer" a planta, a atividade é "positiva". No entanto, a atividade positiva (ou de fazer) do Poder de Polícia ocorre quando a Administração impõe ao particular uma obrigação de fazer que não é uma condição para exercer um direito, mas uma ação que ele deve realizar diretamente para o bem comum (ex: vacinação obrigatória, limpeza de terrenos baldios). No caso da planta, a exigência é uma condição para não ser impedido de construir, caracterizando uma restrição à liberdade.
• (E) Incorreta: Não é uma classificação padrão para as modalidades de atuação do Poder de Polícia neste contexto.