Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 14)
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- AOs autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária. (alternativa correta)
- BA autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.
- CO citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.
- DO rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.
- EA pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prioridade de tramitação é um direito que garante que certos processos (como os de idosos, deficientes ou doentes graves) sejam analisados e decididos mais rápido que os demais. A lei exige que essa condição seja visível no processo, para que todos os servidores saibam que precisam dar celeridade àquele caso.
- (A) Correta: A lei determina que os autos (o conjunto de documentos do processo) recebam identificação própria (como uma etiqueta ou capa colorida) para que fique evidente a todos que aquele processo tem tramitação prioritária.
- (B) Incorreta: A autoridade é obrigada a adotar as providências para garantir a prioridade; não há juízo de conveniência e oportunidade quando a lei impõe o benefício.
- (C) Incorreta: A lei garante o benefício a quem tem doença grave (como HIV), independentemente de o diagnóstico ter sido dado antes ou durante o processo; o que importa é a condição atual do interessado.
- (D) Incorreta: O rol não é limitado; além de deficientes e maiores de 60 anos, inclui também pessoas com doença grave (como câncer, HIV) e outros casos previstos em lei.
- (E) Incorreta: O ônus de provar a condição é do interessado (quem pede o benefício), que deve juntar documentos (laudos, atestados) que comprovem sua situação.
Armadilha da banca na letra C: A pegadinha está em dizer "salvo se o diagnóstico for dado no decurso do processo". Muita gente acha que o benefício só vale se a doença já existia antes do processo começar, mas a lei não faz essa distinção — se a doença surgir ou for diagnosticada durante o andamento, o direito à prioridade também é garantido.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.