Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 45)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as regras básicas para que a Administração Pública Federal conduza seus processos de forma justa e transparente, garantindo os direitos dos cidadãos.

(A) Correta: A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 3º, inciso III, assegura expressamente a garantia desses direitos (comunicação, alegações finais, provas e recursos) nos processos que podem gerar punições ou disputas, o que é fundamental para a ampla defesa e o contraditório.
(B) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999 (Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII) realmente prevê a interpretação da norma para o fim público, mas veda (proíbe), e não admite, a aplicação retroativa de nova interpretação para não prejudicar o administrado, sendo esta a armadilha da banca.
(C) Incorreta: A lei busca a adoção de formas simples, e não complexas, para propiciar certeza e segurança aos administrados (Art. 2º, parágrafo único, inciso VIII).
(D) Incorreta: A lei estabelece a gratuidade na tramitação dos processos administrativos, ressalvadas proibições em lei, ou seja, não permite a cobrança de despesas processuais como regra geral (Art. 2º, parágrafo único, inciso X).
(E) Incorreta: A impulsão do processo administrativo é, de ofício, pela própria Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos interessados, e não vedada a impulsão de ofício (Art. 2º, parágrafo único, inciso XII).