Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-BA 2017 (nº 33)
O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, "institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia".
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
- Ahierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;
- Bde legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;
- Cde polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;
- Ddisciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;
- Eregulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Poder regulamentar é a capacidade que a Administração tem de explicar e detalhar a lei para que ela possa ser cumprida, sem criar direitos ou deveres novos. No caso, o Procurador-Geral não inventou regra nova; ele apenas regulamentou (detalhou) como será o modelo e o uso da identidade funcional, dando operacionalidade a uma previsão legal existente. O ato é geral e abstrato (vale para todos os membros, sem destinatário específico) e complementa a lei, não a substitui.
- (A) Incorreta: O poder hierárquico organiza e distribui funções internas (dar ordens, fiscalizar), mas não dá competência para "legislar" sobre qualquer assunto; além disso, o Procurador-Geral não legisla, apenas edita atos infralegais.
- (B) Incorreta: O poder de legislar é do Poder Legislativo (Assembleia), e o Procurador-Geral apenas inicia o processo legislativo em matérias de sua iniciativa; o ato em questão não é uma lei, é um ato administrativo normativo.
- (C) Incorreta: O poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares (limitar liberdade em nome do interesse público, ex.: fiscalização sanitária); a identidade funcional é um documento interno do MP, não uma limitação à liberdade individual.
- (D) Incorreta: O poder disciplinar é o de punir servidores por infrações funcionais (abrir PAD, aplicar sanções); aqui não há punição, há organização e padronização de um documento.
- (E) Correta: O ato normativo tem caráter geral e abstrato (aplica-se a todos os membros do MP, sem destinatário individual), complementa a lei (detalha o que a lei previu de forma genérica) e é típico do poder regulamentar, que é exercido por atos administrativos normativos infralegais.
Armadilha da banca na letra (D): O termo "disciplina tema interno" faz parecer que é poder disciplinar, mas disciplinar aqui é verbo (organizar), não o poder disciplinar (que é punitivo). A banca explora a polissemia da palavra "disciplinar" para confundir. Lembre-se: poder disciplinar = punir; poder regulamentar = detalhar a lei.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.